Interesse Público - Meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e desportivos - MP com vigência expirada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório nº 05/2020 (DOU 18/02/2020) para encerrar o prazo de vigência da Medida Provisória nº 895/2019, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, no dia 16/02/2020.

A íntegra do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 05/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.