IPTU/Goiânia - Programa IPTU Verde - Não executoriedade da Lei Complementar Municipal 235/2012

O Prefeito de Goiânia editou o Decreto nº 461/2020 (DOM Goiânia 12/02/2020) para negar executoriedade da Lei Complementar Municipal nº 235/2012, que instituiu o PROGRAMA IPTU VERDE no Município de Goiânia.

A íntegra do Decreto nº 461/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.