Interesse Empresarial/Goiânia - Construção, modificação, adaptação e manutenção das calçadas do Município - Alteração das Leis Complementares nºs 177 de 2008 e 194 de 2009

A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei Complementar nº 324/2020 (DOM Goiânia 12/02/2020) para dispor sobre a construção, modificação, adaptação, manutenção e outras intervenções nas calçadas do Município de Goiânia, além de alterar as Leis Complementares nº 177/2008 e nº 194/2009.

A íntegra da Lei Complementar nº 324/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.