ME - Pecúlio e Salário-de-Contribuição - Reajuste - Fevereiro de 2020

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - Substituto editou a Portaria SEPRT nº 3.680/2020 (DOU 11/02/2020) para estabelecer, para o mês de Fevereiro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição, quais sejam:

a) 1,000000, para os pecúlios dupla-cota e novo;

b) 1,003300, para o pecúlio simples; e

c) 1,001900, para:

c.1) os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício;

c.2) as parcelas de benefícios pagos em atraso;

c.3) os salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e

c.4) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

A íntegra da Portaria SEPRT nº 3.680/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.