Previdenciária – DARF - Código de receita para recolhimento mensal do segurado que deseja fazer complemento da sua remuneração - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança editou o Ato Declaratório Executivo nº 05/2020 (DOU 07/02/2020) para instituir o código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 05/2020 está disponível em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.