ICMS/GO - Remissão do Crédito Tributário de Pequeno Valor Inscrito em Dívida Ativa - Redução de Juros e Multas - Parcelamento do Crédito Tributário

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 08/2020 (DOU 06/02/2020) para autorizar o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

A íntegra do Convênio ICMS nº 08/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.