Contribuição previdenciária do servidor público – Reajuste – Alinhamento com novo salário mínimo

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria SEPRT nº 2.963/2020 (DOU 04/02/2020) para dispor sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).

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