Decreto define critérios para classificação de risco de atividades

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.219/2020 (DOU 31/01/2020) para alterar o Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

A íntegra do Decreto nº 10.21902/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.