Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera norma que disciplina o processo de consulta

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 176/2020 (DOU 28/01/2020) para alterar a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A alteração promovida pela mencionada Portaria estabelece que os atos normativos serão editados sob a forma de portaria, resolução ou instrução normativa, no entanto, não é afastada a possibilidade de uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal.

Ficou estabelecido, ainda, que os Anexos I, II e IV da Portaria RFB nº 1.098/2013 ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III da Portaria RFB nº 176/2020.

A íntegra da Portaria RFB nº 176/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.