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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (01/02/2010) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria SIT/DSST nº 145, de 28/01/2010: Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/2009 - Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e da outras providências.

Recomendação CFF nº 1, de 19/01/2010: Recomenda aos Conselhos Regionais de Farmácia a fiscalização do pagamento da contribuição sindical prevista nos arts. 8º, inciso IV e 149 da Constituição Federal, observadas as restrições dos arts. 146, III, 150, I e III e 195, § 6º do mesmo diploma constitucional e disposições dos arts. 585, 599 e 608, da Consolidação das Leis do Trabalho, observada a Nota Técnica/SRT/TEM/nº 201/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (DOU de 03.12.2010, Seção 1, p. 119), declarando a liberdade associativa.

Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28/01/2010: Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 1, de 29/01/2010: Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.