Registro do Comércio - Mudanças na expedição de certidões e nos Manuais de Registro de empresas

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração  editou a Instrução Normativa Drei nº 66/2019 (DOU 07/08/2019) para alterar a Instrução Normativa Drei nº 20/2013, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e a Instrução Normativa Drei nº 38/2017 que instituiu os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

A íntegra da Instrução Normativa DREI nº 66/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.