Publicações empresariais obrigatórias - Alteração das Leis nºs 6.404/1976 e 13.043/2014

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 892/2019 (DOU 06/08/2019) para alterar o art. 289 da Lei n° 6.404/1976 (conhecida como a Lei das S/A) e o art. 19 da Lei n° 13.043/2014, que tratam especificamente das publicações empresariais obrigatórias.

A íntegra da Medida Provisória nº 892/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetiedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.