Alterada a redação da lei de benefícios para definir a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 891/2019 (DOU 06/08/2019) para alterar a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Nos termos da referida Medida Provisória, o abono anual devido ao segurado que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria e ao dependente da Previdência Social que recebeu pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado em 2 parcelas, da seguinte forma:

a) a 1ª parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

b) a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

A íntegra da Medida Provisória nº 891/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetiedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.