Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, altera para zero por cento as alíquotas

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 511/2019 (DOU 02/08/2019) para alterar zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

A íntegra da Portaria ME nº 511/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.