Atendimento prioritário aos idosos acima de 80 anos, no município de Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei n° 10.381/2019 (DOM Goiânia 30/07/2019) para dispor sobre o atendimento prioritário aos idosos acima de 80 anos, no Município de Goiânia e ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem placas ou cartazes informando sobre o direito preferencial dos idosos maiores de 80 anos, conforme disposição do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 10.741/2003.

A íntegra da Lei n° 10.381/2019 está disponível para consulta no nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.