Transferência de Crédito de ICMS - Prorrogação - Proibição ate 31/07/2022

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto 9.487/2019 (DOE GO 31/08/2019) para prorrogar o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418/2015, que instituiu o Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica.

A íntegra do Decreto 9.487/2019 está disponível para consulta no nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.