Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto 9.486/2019 (DOE GO 31/08/2019) para alterar o Decreto nº 9.432/2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.433/2019, que altera o Decreto nº 5.835/2003, e regulamentam a Lei nº 20.367/2018.

A íntegra do Decreto 9.486/2019 está disponível para consulta no nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.