Incentivos Fiscais, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverá disciplinar sobre a prestação de informações sobre programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica

O Presidente da República editou o Decreto n° 9.947/2019 (DOU 01/08/2019) para alterar o Decreto n° 5.798/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei n° 11.196/2005.

A íntegra do Decreto n° 9.947/2019 está disponível para consulta no nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.