Interesse Público - Ambiental/GO - Licenciamento ambiental corretivo - Empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental

A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás editou a Instrução Normativa GAB/SEMA nº 05/2019 (DOE GO 31/07/2019) para regulamentar o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define.

A íntegra da Instrução Normativa GAB/SEMA nº 05/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.