30
Julho
2019
Os Secretários de Fazenda e Economia dos estados e a Superintendente da Suframa editaram o Protocolo ICMS nº 43/2019 (DOU 30/07/2019) para dispor sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
A íntegra do Protocolo ICMS 43/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.