ICMS - Simplificação dos Procedimentos de Fiscalização nos Postos Fiscais de Controle de Mercadorias em Trânsito - Transportes e Veículos de Cargas do Projeto Canal Verde Brasil-ID - Adesão do Estado

Os Secretários de Fazenda e Economia dos estados e a Superintendente da Suframa editaram o Protocolo ICMS nº 43/2019 (DOU 30/07/2019) para dispor sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

A íntegra do Protocolo ICMS 43/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br  - menu: Diário Oficial.