ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2019 (DOU 29/07/2019) para dar publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 126 a 129 e 131 a 133/2019, que dispõem sobre benefícios fiscais, na forma neles especificadas.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.