PIS/Pasep/COFINS - Cooperativas tributadas pelo lucro presumido. Sujeição ao regime de apuração cumulativa.

A Superintendência Regional da Receita Federal 9ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.005/2019 (DOU 26/07/2019) para esclarecer que a cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS.

As cooperativas de produção agropecuária sujeitas ao regime de apuração cumulativa poderão efetuar as mesmas exclusões da base de cálculo previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, efetuadas pelas cooperativas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

A íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.005/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.