ICMS - Confaz divulga ratificação de convênio que dispõe sobre benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 190/2017

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária editou a Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2019 (DOU 26/07/2019) para ratificar o Convênio ICMS 122/2019, aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

A íntegra da Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.