ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e parcelamento de débitos

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato Declaratório nº 06/2019 (DOU 25/07/2019) para ratificar os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05/07/2019 e publicados no DOU em 09/07/2019.

Dentre os Convênios ICMS aprovados, destacamos:

Convênio ICMS 59/19 - Altera o Convênio ICMS 02/19, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Convênio ICMS 60/19 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

Convênio ICMS 62/19 - Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;

Convênio ICMS 69/19 - Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

Convênio ICMS 71/19 - Revigora o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

A íntegra do Ato Declaratório nº 06/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.