Cadastro Positivo - Regulamentada a formação de histórico de crédito das pessoas naturais e jurídicas

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.936/2019 (DOU 25/07/2019) para regulamentar a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

A íntegra do Decreto nº 9.936/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.