ITCD/GO – Redução da base de cálculo

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.534/2019 (DOE GO 24/07/2019) para permitir a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei nº 19.871/2017, para as respectivas declarações destinadas à apuração e determinação da base de cálculo entregues pelo contribuinte até 25/10/2018.

A íntegra da Lei nº 20.534/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.