Governo edita norma sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.929/2019 (DOU 23/07/2019) para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, que tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.

A íntegra do Decreto nº 9.929/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.