Governo edita norma para criar o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.927/2019 (DOU 23/07/2019) para dispor sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, o qual terá as seguintes atribuições:

a) normatizar a inscrição, o cadastro, a abertura, o alvará, o arquivamento, as licenças, a permissão, a autorização, os registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;

b) elaborar e aprovar o modelo operacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim;

c) elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação da Redesim;

d) definir seu programa de trabalho;

e) acompanhar e avaliar periodicamente o programa de trabalho aprovado e estabelecer os procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos das atividades e das ações de competência dos subcomitês e dos grupos de trabalho do CGSIM;

f) elaborar e aprovar, por maioria simples, seu regimento interno; e

g) editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.

A íntegra do Decreto nº 9.927/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.