ICMS - Divulgado o valor de referência para produtos alimentícios sob o regime de substituição tributária

O Confaz editou o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2019 (DOU 23/07/2019) para dar publicidade ao valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula 2ª do Protocolo ICMS nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018, e revogar o Ato Cotepe/ICMS nº 18/2019, com efeitos a partir de 1º/08/2019.

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 36/2019 está disponível em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.