ICMS/GO - Benefícios fiscais - Aquisição do feijão - Alteração do RCTE

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.476/2019 (DOE GO 22/07/2019) para alterar o Anexo IX do Decreto n° 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto n° 6.716/2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de feijão, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

A íntegra do Decreto n° 9.476/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.