Extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila no estado de Goiás – Obediência às normas proteção à saúde e à segurança do trabalhador

O Governo de Goiás autorizou, por meio da Lei nº 20.514/2019 (DOE GO 17/07/2019), para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás, devendo as empresas responsáveis pela extração do minério e respectivo transporte obedecer a todas as normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, constantes das correspondentes Normas Regulamentadoras (NRs).

A íntegra da mencionada lei está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.