Interesse Geral/GO - Administradores de Planos ou Seguros de Saúde - Fornecimento de documento para negativa de cobertura também se aplica no caso de seguro saúde

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.512/2019 (DOE 15/07/2019) para alterar a Lei 16.205/2008, que regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde, esclarecendo que a obrigatoriedade também se aplica no caso de seguro saúde e permite que a comunicação seja feita por meio digital.

A íntegra da Lei 20.512/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.