Registro do Comércio - Encerrada a vigência da medida provisória que dispunha que advogados e contadores poderiam conferir autenticidade de documentos perante a Junta Comercial

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47/2019 (DOU 16/07/2019) para declarar que a MP 876/2019, que possibilitava a advogados e contadores conferir autenticidade de documentos perante a Junta Comercial, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho de 2019.

A íntegra do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 47/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.