ICMS/GO - Requisito para a aplicação de incentivo e benefício fiscal – IN 1.316/2017 - Revogação

A Secretária de Estado da Economia de Goiás editou a Instrução Normativa GSE nº 1.439/2019 (DOE GO 11/07/2019) para revogar a Instrução Normativa nº 1.316/2017-GSF, que dispõe sobre a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefícios fiscais.

A íntegra da Instrução Normativa GSE nº 1.439/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.