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A Resolução CGSN nº 70/2010 prorrogou para até 31/03/2010 o prazo para entrega da declaração simplificada pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) no ano-calendário anterior, inclusive para o extinto no 2º semestre de 2009.

A íntegra da referida resolução está disponível nesse site, no menu: Área do cliente - Legislação Diário Oficial.