ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos, EFD e parcelamento de débitos

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Despacho CONFAZ nº 45/2019 (DOU 09/07/2019) para publicar os Convênios ICMS nºs 55 a 83/2019 e os Ajustes SINIEF nºs 8 a 10/2019, aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05/07/019.

Dentre eles, destacamos:

Ajuste Sinief nº 8/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe sobre a EFD;

Ajuste Sinief nº 9/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (mod. 63) e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

Ajuste Sinief nº 10/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 1/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (mod. 66) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

Convênio ICMS nº 55/2019 - altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;

Convênio ICMS nº 59/2019 - altera o Convênio ICMS nº 2/2019, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;

Convênio ICMS nº 60/2019 - altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

Convênio ICMS nº 61/2019 - revigora o Convênio ICMS nº 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), para ser abatido no Distrito Federal;

Convênio ICMS nº 62/2019 - altera o Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;

Convênio ICMS nº 66/2019 - concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde;

Convênio ICMS nº 69/2019 - altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

Convênio ICMS nº 71/2019 - revigora o Convênio ICMS nº 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

Convênio ICMS nº 72/2019 - altera o Convênio ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação;

Convênio ICMS nº 73/2019 - revoga o Convênio ICMS nº 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à Internet;

A integra do Despacho CONFAZ nº 45/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.