Administração Tributária - Aprovada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Presidente da República editou a Lei n° 13.853/2019 (DOU 09/07/2019) para alterar a Lei n° 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Lembra-se que a Lei em questão é resultado da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018 para dispor, entre outras providências, sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A integra da Lei n° 13.853/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.