Títulos públicos - Letras do Tesouro Nacional (LTN) - Pagamento ou compensação de tributos federais - Impossibilidade

O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.013/2019 (DOU 03/07/2019) para esclarecer que não há possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001, caso da LTN, uma vez que tais títulos já foram todos resgatados nos respectivos vencimentos.

A integra da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.013/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.