Importação/Exportação - Publicada norma que faculta a migração de bens para as novas regras do Repetro

O Vice-Presidente da República editou o Decreto nº 9.862/2019 (DOU 28/06/2019) para alterar o Decreto nº 9.128/2017, que altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

A integra do Decreto nº 9.862/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.