ICMS/SPED - Aprovado o manual de orientação do contribuinte CT-e versão 3.00a

A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou a Portaria SECEX nº 461/2019 (DOU 27/06/2019) para aprovar o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 3.00a e seus anexos, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta via webservices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9/2007.

O MOC e seus anexos serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:

- MOC_CTe_VisaoGeral_v3.00a.pdf - chave: ce88284f1e8a9145366475c60296e364;

- MOC_CTe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf - chave: cf7a5bdffa246ca76100fa4a2b91aa7a; e

- MOC_CTe_Anexo II_DACTE_v3.00a.pdf - chave: 11781328466813fc132c5b1da725b4c9.

A integra da Portaria SECEX nº 461/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.