Imposto de Renda - Promulgado o protocolo que altera a convenção entre o Brasil e a Dinamarca para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.851/2019 (DOE GO 26/06/2019) para promulgar o Protocolo e alterar a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrada em Copenhague em 27/1974, firmado em Copenhague, em 23/2011.

A integra do Decreto nº 9.851/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.