RFB - Dispensa de Formalização de Ajustes em Convênios para Fornecimento de Informações Cadastrais

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.074/2019 (DOU 25/06/2019) para dispensar a formalização de ajustes em convênios vigentes para fornecimento de informações cadastrais a órgãos e entidades da administração pública, na hipótese de adoção de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada blockchain e web services ou interface de programação de aplicativos (API).

A integra da Portaria RFB nº 1.074/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.