Regulamentado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria SEPREVT nº 617/2019 (DOU 25/06/2019) para disciplinar o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

A integra da Portaria SEPREVT nº 617/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.