Prorrogada a medida provisória que fixa medidas para incentivar a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 40/2019 (DOU 25/06/2019) para prorrogar a Medida Provisória nº 881/2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

A integra do Ato CN nº 40/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.