Prorrogada vigência da MP 882/2019

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 41/2019 (DOU 25/06/2019) para prorrogar a Medida Provisória nº 882/2019, que "Altera a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

A integra do Ato CN nº 41/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.