04 Novembro 2019

Semana de Conciliação 2019, de 4 a 8 de novembro

Fonte: Secretaria do Estado da Economia Governo do Estado de Goiás. CONTÁBIL

Principais Características da Anistia:


  • Somente os tributos IPVA e ITCD
  • Redução da Multa em até 98%, inclusive a de caráter Moratório e a Multa Formal;
  • Possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 100,00 (cem reais)
  • Honorários advocatícios de 5% (Débitos ajuizados)
  • Não se aplica aos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na data de publicação da Lei (24 de junho de 2019)

 

Pagar o IPVA e ITCD à vista     Parcele o IPVA      Parcele o ITCD

Locais de Atendimento para Débitos Autuados:

 

  • Pela Internet:
  • Atendimento Agendado:

    • Somente Detran.
    • Para o atendimento agendado, posto DETRAN, clique aqui. Depois, selecionar a opção "Atendimento", preencher as informações solicitadas e escolher, na "Categoria Serviço", as opções - "Conciliação IPVA" ou "Conciliação ITCD".

  • Atendimento Presencial em Goiânia:

    • DETRAN (Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, 1875. Bloco 4- Cidade Jardim, Goiânia - GO)
    • Vapt Vupt Passeio das Águas Shopping (Av. Perimetral Norte, 8303 - Jardim Diamantina, Goiânia - GO)
    • Vapt Vupt Shopping Cidade Jardim (Av. Nero Macedo, 400 - Cidade Jardim, Goiânia - GO)

  • Atendimento Presencial no Interior:
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Anápolis - (62) 3321-9200: Av. Sen. José Lourenço Dias N° 1459, próximo ao Fórum - Cep: 75.023-160
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Catalão - (64) 3221-1500 - 3221-1501: Av. Doutor Lamartine Pinto De Avelar, N° 500, Vila Chaud, Catalão - Go
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Formosa - (61) 3642-9100: Rua José Theodolino Filho, Nº 08, Lot 08, Parque Laguna II - Cep: 73.814.095
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Goiás - (62) 3371-7800: Praça Doutor Tasso De Camargo S/N, Centro - Cep: 76.600-000
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Itumbiara - Pabx - (64) 3294-0400: Rua Ladario Cardoso De Paula, N° 204, Setor Bela Vista. Cep: 75.513-535
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Jataí - (64) 3632-8300 / 8301: Av. Dep. Manoel Da Costa Lima, Nº 3009, Setor Jardim Rio Claro. Cep 75.802-080
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Porangatu - (62) 3363-9500: Rua 01, Chac. 56, Setor Leste - Cep: 76.550-000.
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Goianésia - (62) 62 3389-9300: Av.Pará, Nº426, St.Oeste
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Luziânia - (61) 3622-9000 / 9002: Av. Alfredo Nasser, Q.20, Lt. 07, Setor Mandu Ii - Cep: 72.814-510 
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Rio Verde - (64) 3611-3257: Rua Major Oscar Campos, Nº 225, Centro Cep: 75.901-520
    • Delegacia Regional De Fiscalização De Morrinhos - (64) 3413-8500: Rua 18, S/N, Setor Noroeste/Aeroporto - Cep: 75.650-000
    • Agenfa De Pontalina: IPVA e ITCD - Avenida Comercial, 461 (fundos) - Centro - Pontalina - GO - Fone: (64) 3471-1382
    • Agenfa Especial De Caldas Novas: IPVA e ITCD - Rua Dr. Ciro Palmerston, Q. 19, nº 440 - Centro - Caldas Novas - GO - Fone: (64) 3454-7700


Locais de Atendimento para Débitos Não Autuados: (Realizar Denúncia Espontânea)


Em Goiânia

Os locais não farão parcelamento de débitos, somente a lavratura do Auto de Infração da Denúncia Espontânea. Para parcelamento, procurar os locais de atendimento para debitos atuados.

 

  • IPVA: Atendimento Fiscal da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, localizada na Rua 5, Qd. C- 5, Lt.23, Nº 833 , Palácio de Prata, Praça Tamandaré, Setor Oeste.
  • ITCD: Gerência do ITCD, localizada na Rua 132, nº 489, Setor Sul.

No Interior, o atendimento é feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização

 

Documentos Para Parcelamento no Atendimento Presencial:


  • IPVA: O parcelamento de IPVA realizado pelo atendimento presencial usará o mesmo atendimento oferecido na Internet (CLIQUE AQUI), de modo que é dispensado a apresentação de documentos. Porém, é necessário informar a placa do veículo. O parcelamento somente será formalizado quando for realizado o pagamento da primeira parcela.
  • ITCD: Documento de identificação do sujeito passivo ou de seu representante, por meio de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.

 

Locais para emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais):

 


Locais para pagamento:

  • Internet Banking;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Lotéricas - Atenção para os limite dos valores para pagamento das receitas estaduais nas casas lotéricas:
    • Boleto c/ bandeira de outros bancos: R$ 500,00 em dinheiro ou R$1.500,00 para débito em conta de cliente CAIXA por meio de cartão de débito.
    • Boleto c/ bandeira da CEF: até R$ 2.000,00;
    • DARE: Até R$ 2.000,00;
  • Itaú Unibanco S.A.;
  • Banco do Brasil;
  • Banco Bradesco;
  • Bancoob;
  • Sicredi;
  • Santander.

 

Legislação:

 

Ainda com dúvidas?

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