ICMS - Aprovadas as especificações do sistema de informação relativas ao transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 55/2019 (DOU 30/10/2019) para aprovar as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 55/2019  está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.