ICMS - Ratificado convênio que dispõe sobre benefícios fiscais relacionados ao Convênio ICMS nº 190/2017

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2019 (DOU 30/10/2019) para ratificar o Convênio ICMS nº 162/2019, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal de 1988 , bem como sobre as correspondentes reinstituições.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.