ICMS - Manual de instrução para utilização do sistema de informação do serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário - Aprovação

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS aprovou, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 56/2019 (DOU 30/10/2019), o Manual de Instrução (MI) a que se refere o § 5º da cláusula segunda do Ajuste Sinief nº 3/2018, que deve ser observado pelos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte dutoviário de gás natural, beneficiados pelo tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.

O MI estará disponível no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.confaz.fazenda.gov.br, no menu "Manuais", identificado como "Manual de Instrução do Sistema de Informação".

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 56/2019  está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.