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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de sexta-feira (05/02/2010) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Emenda Constitucional nº 63, de 04/02/2010:  Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Emenda Constitucional nº 64, de 04/02/2010: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Portaria RFB nº 164, de 02/02/2010: Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Protocolo ICMS 30, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 31, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 168/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS 32, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo ICMS 33, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 172/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 34, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 175/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Protocolo ICMS 35, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 178/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico.

Protocolo ICMS 36, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 179/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Protocolo ICMS 37, de 04/02/2010: Altera o Protocolo ICMS 180/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.